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Civil
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Direito Penal
Direito Desportivo
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Direito
Administrativo
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Pareceres Jurídicos em questões pertinentes ao Direito
Administrativo;
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Contratos Administrativos e avaliação de riscos em
projetos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos
contratos públicos;
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Servidores Públicos e Concurso Público;
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Licitações:
. Prestação de Serviços a entes e órgãos públicos;
. PPPs - Parcerias Público-Privadas;
. Dispensa e Inexigibilidade;
. Legalidade e vícios no edital, na habilitação e no julgamento
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Ações Constitucionais relacionadas à área de atuação
processual do Direito Administrativo, tais como Mandado de
Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação de
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Civil
Pública; Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de
Constitucionalidade;
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Agências Reguladoras;
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Concessões e Permissões de Serviços Públicos;
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Responsabilidade Civil e Administrativa do Poder
Público;
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Intervenção do Estado na Propriedade Particular, tais
como desapropriações, servidões administrativas, tombamentos,
requisições administrativas, ocupações temporárias e limitações
administrativas;
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Assistência em projetos financiados (Banco Mundial,
PNUD, BID e BNDES);
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TAC – Termos de Ajustamento de Conduta;
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Responsabilidade Fiscal;
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Improbidade Administrativa;
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Direito das águas: seus regulamentos e saneamento
básico;
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Atos normativos regulamentadores da energia elétrica,
do transporte público e de cargas, dos serviços de telecomunicações.
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Direito Municipal e Gestão Governamental:
.
Organização institucional do Município e
competências municipais;
.
Assessoria em Prestações de contas de convênios e em
outras questões relacionadas ao planejamento e avaliação de
Políticas Públicas e Gestão Governamental;
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Assessoramento em atos do Poder Legislativo e do
Poder Executivo Municipal;
.
Assessoria na elaboração do Plano Habitacional de
Interesse Social – PLHIS;
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Elaboração e análise de contratos administrativos;
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Assessoria, consultoria e acompanhamento judicial em
questões referentes a: regime jurídico de servidores públicos
municipais; concursos públicos; licitações; finanças municipais
(Tribunal de Contas); concessão e permissão de serviços públicos
municipais; poder de polícia municipal; política urbana; controle
das funções municipais; responsabilidade de Prefeitos e Vereadores,
e demais outros assuntos do Direito Administrativo;
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Ajuizamento de processos de desapropriação,
tombamentos e de outras questões referentes à eventual necessidade
de intervenção do Município na propriedade privada;
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Defesa Judicial relacionada a processos que envolva a
questão da responsabilidade civil e administrativa do Município;
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Assessoramento na elaboração da LOA – Lei
Orçamentária Anual;
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Acompanhamento em ações judiciais em segunda
instância (TJMG);
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Elaboração e defesa em Ações Diretas de
Inconstitucionalidade de Leis Municipais;
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Análise de legalidade e constitucionalidade de
projetos de leis e atos normativos infra-legais do Município;
.
Assessoramento em questões referentes à Lei de
Improbidade Administrativa, que trata da Responsabilidade do agente
público nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função pública;
. Assessoria em questões referentes à Lei de Responsabilidade
Fiscal: Normas referentes à responsabilidade da Gestão Fiscal e a
prestação de contas; sanções institucionais e sanções pessoais.
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