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Direito Penal
 
  • Pareceres Jurídicos em Direito Penal.
  • Assessoramento e Defesa Judicial (Ações Públicas e Habeas Corpus) em ações criminais em geral.
  • Defesa de agentes públicos e particulares em crimes típicos da área do Direito Público, tais como:
         . Crimes praticados por funcionários públicos e particulares contra a Administração Pública em geral.
         . Crimes praticados por particular contra a Administração Pública Estrangeira.
         . Crimes contra as Finanças Públicas.
         . Crimes nas Licitações.
         . Crimes Funcionais de Prefeitos.
         . Crimes de Responsabilidade.
         . Crimes Eleitorais.

 

 

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